Termos de Uso da notanota

Versão: 2026-08-26.1 · Status: Publicado · Vigência: 26 de agosto de 2026

Estes Termos regulam o acesso e o uso da notanota, produto destinado a apoiar profissionais autônomos e pequenos empreendedores na organização de atividades administrativas, incluindo a preparação, emissão, armazenamento e envio de documentos.

1. Quem fornece a notanota

A notanota é fornecida por:

Razão social: MACH CONSULTORIA, EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
Nome fantasia: MACH
CNPJ: 39.268.066/0001-00
Porte: Pequeno Porte
Endereço: Avenida Gov. Carlos de Lima Cavalcanti, 3995, Loja 27, Caixa Postal 1540, Casa Caiada, CEP 53130-555, 2491 - PE
Contato de suporte: legal@notanota.com.br ou telefone +55 81 3445-1328

Essa pessoa jurídica é chamada de “notanota” nestes Termos. A pessoa que cria ou utiliza uma conta é chamada de “usuário”.

2. Aceitação

Ao criar uma conta, o usuário declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade identificadas pelas versões apresentadas no momento do cadastro. O consentimento para receber comunicações promocionais é opcional e separado desses aceites obrigatórios.

O usuário deve ter capacidade legal para contratar. A notanota não é destinada a menores de 18 anos no escopo inicial.

3. Conta e acesso

O cadastro exige CPF, nome, e-mail, telefone e senha. O CPF é o identificador de entrada e deve pertencer ao usuário. O telefone precisa ser confirmado. O usuário é responsável por manter os dados atualizados, proteger sua senha e comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso indevido.

Uma conta de negócio é separada da identidade que autentica. O usuário proprietário pode conceder acessos quando essa funcionalidade estiver disponível e responde pelas permissões concedidas. Cada pessoa deve usar sua própria identidade; credenciais não podem ser compartilhadas.

4. Funcionalidades

A notanota poderá oferecer, conforme a versão e a cobertura disponível:

cadastro e manutenção de clientes;
configuração de dados profissionais e empresariais;
preparação, emissão, armazenamento e download de recibos;
solicitação e acompanhamento de NFS-e por provedores e municípios atendidos;
envio de documentos por canais integrados;
compartilhamento autorizado com outros usuários ou contadores.

A disponibilidade de uma função pode depender de município, provedor, certificado digital, quota, plano, conexão com terceiros ou configuração válida. A interface deve informar essas dependências antes de uma operação afetada.

5. Responsabilidades do usuário

O usuário é responsável por:

fornecer dados verdadeiros, completos e autorizados;
revisar os dados antes de confirmar uma emissão ou envio;
possuir base legal para inserir dados de clientes e terceiros;
manter certificados, inscrições, autorizações e demais requisitos aplicáveis;
verificar obrigações fiscais, contábeis e profissionais próprias;
usar a notanota somente para finalidades lícitas.

É proibido tentar acessar contas de terceiros, contornar limites, explorar falhas, transmitir código malicioso, usar dados obtidos ilicitamente ou utilizar a notanota para fraude, assédio, spam ou violação de direitos.

6. Limites do serviço

A notanota é uma ferramenta operacional. Ela não substitui contador, advogado, consultor tributário nem a validação do usuário. Orientações exibidas no produto não constituem parecer jurídico, fiscal ou contábil.

Emissões fiscais e mensagens podem depender de prefeituras e outros provedores. A notanota deve informar o estado comprovável da operação e não apresentará um documento como emitido sem confirmação inequívoca. Interrupções e atrasos de terceiros podem ocorrer.

Nada nestes Termos exclui garantias, responsabilidades ou direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável, inclusive direitos do consumidor quando caracterizada relação de consumo.

7. Planos, quotas e pagamentos

Funcionalidades gratuitas podem possuir limites informados antes do uso. Uma NFS-e somente pode consumir quota após confirmação de sua emissão. Condições de planos pagos, renovação, cancelamento e reembolso serão apresentadas antes de qualquer contratação e integrarão estes Termos ou um contrato específico.

8. Propriedade intelectual

A marca, o software, a identidade visual e os materiais próprios da notanota são protegidos pela legislação aplicável. A aceitação destes Termos concede ao usuário somente uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o produto durante a relação contratual.

Os dados e documentos inseridos pelo usuário continuam pertencendo aos seus respectivos titulares. O usuário concede à notanota autorização limitada para tratá-los apenas na medida necessária à prestação do serviço e às finalidades descritas na Política de Privacidade.

9. Suspensão e encerramento

A notanota pode restringir acesso para proteger usuários e sistemas, cumprir obrigação legal, responder a fraude ou remediar violação destes Termos. Quando possível e seguro, o usuário será informado e terá oportunidade de corrigir a situação.

As regras de encerramento da conta, exportação e exclusão de dados devem respeitar obrigações legais, fiscais, exercício regular de direitos e os prazos descritos na Política de Privacidade.

10. Alterações

Cada versão possui identificador e data próprios. Alterações relevantes serão informadas com antecedência razoável. Quando exigido pela natureza da mudança, um novo aceite será solicitado. Versões anteriores e seus registros de aceite serão preservados pelo prazo necessário.

11. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. O usuário pode utilizar canais administrativos e de defesa do consumidor. O foro competente será definido conforme a legislação aplicável, preservado o foro do domicílio do consumidor quando esse direito existir.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos devem ser enviadas para legal@notanota.com.br ou pelo telefone +55 81 3445-1328.